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LEGISLAÇÃO Regulamento da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho e Portaria nº 242/2020, de 13 de outubro Regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais - Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 de janeiro. Regulamento de Balizagem Marítima Nacional - Portaria n.º 177/2016, de 24 de junho. Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, republicado pela Lei n.º 123/2019. Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, alterado pela Portaria nº 135/2020 de 02 de junho e Lei nº 13/2013 de 31 de janeiro. Regulamento Geral
sobre a Protecção de Dados (RGRP) - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura
a execução do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de abril de 2016. |
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OUTROS DOCUMENTOS Guia de Boas Práticas de Sustentabilidade para as infraestruturas de apoio ao turismo náutico no litoral, rios e albufeiras. A elaboração do presente Guia, num trabalho coordenado pelo Turismo de Portugal, contou com a colaboração técnica da APPR, entre várias entidades parceiras. Brochura Marinas de Portugal - Descrição das marinas e portos de recreio associados. Procedimentos em tempos de COVID-19 - A APPR elaborou um conjunto de pelas marinas e portos de recreio, de forma a garantir o desempenho da sua actividade face aos actuais tempos de COVID-19. ICOMIA Guidance Note - "Peer-to-Peer" short term, accommodation-only recreational craft in marinas - Esta directriz destina-se às embarcações de recreio privadas, localizadas em portos de recreio e disponibilizadas para utilização como alojamento de curta duração sem que a embarcação deixe o seu posto de amarração ("Static Charter"). 2022 ICOMIA Recreational Boating Industry Statistics - Esta publicação, sendo o único produto do género, fornece uma grande quantidade de informações sobre a nautica de recreio num documento de referência. Código Mundial de Ética do Turismo - Promovido pela Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas, este código visa maximizar a contribuição sócio-económica do turismo, minimizando possíveis impactos negativos. Links: versão traduzida e versão original |
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